Vice-reitora vem a Cianorte para discutir transferência de terreno
- Tribuna de Cianorte
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Uma reunião programada para as 10h de hoje (9), no gabinete do prefeito Claudemir Bongiorno, entre a vice-reitora da UEM, Neusa Altoé, e o chefe do Executivo deve colocar em pauta, novamente, a transferência do terreno que ainda está em nome do município à Universidade em cumprimento à Lei 3.626/11. A mesma prevê a doação da área de 184.840,00 m² à Fundação Universidade Estadual de Maringá (UEM).
Em entrevista à Tribuna, no mês de agosto, a diretora do Campus Regional da UEM em Cianorte, Marcia Maioli, explicou que o argumento da atual administração para que a Lei não seja assinada é que Cianorte precisa ter uma compensação, com o aumento de cursos. Por outro lado, a reitoria diz que enquanto o terreno não estiver no nome da Universidade não há meios legais para alocar recursos para construção de novos blocos, como um destinado ao curso de Design. “Eu espero que essa reunião coloque fim a essa novela” o vereador Natal Reis, um dos participantes da reunião.
Lei é clara
A Lei 3.626/11 garante a continuidade do uso das instalações das edificações existentes e construídas pelo Município com a finalidade da manutenção do ensino fundamental de nove anos, das séries iniciais e educação infantil, da Escola Municipal Castro Alves. Assegura ainda a utilização pelo Município de áreas destinadas a viveiros municipais.
O mesmo documento frisa que cabe “a manutenção e instalação pela Fundação Universidade Estadual de Maringá de cursos superiores”. O parágrafo único, do artigo III, coloca por terra qualquer desconfiança do governo municipal. “O não cumprimento de qualquer das cláusulas constantes deste artigo ensejará na reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, sem quaisquer ônus para o Município”.