O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) julgou procedente ação civil
pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de
Maringá, para que mais de 130 servidores públicos da Universidade
Estadual de Maringá (UEM), aprovados em concurso para nível médio, sejam
remanejados de cargos em nível superior de volta a funções para as
quais foram aprovados.
A Promotoria sustenta que resoluções internas da universidade
haviam permitido, ilegalmente, a ascensão desses funcionários a cargos
de nível superior.
O MP-PR ajuizou a ação civil pública com o objetivo de impedir a ascensão irregular desse grupo de servidores.
Por meio do despacho de 27 de setembro deste ano - e do qual o
MP-PR recebeu cópia - o reitor da Universidade Estadual de Maringá
(UEM), Julio Santiago Prates Filho, determinou o retorno dos servidores
às funções de nível médio, para as quais haviam sido aprovados.
A ação é do ano 2000 e, em 2009, a 5ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado Paraná já havia concedido ganho de causa ao MP-PR,
reformando sentença que havia sido proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível
da Comarca de Maringá.
O acórdão do TJ anulou as resoluções número 15/95, 268/95 e
100/96, emitidas pelo Conselho Administrativo da Universidade Estadual
de Maringá, à época sancionadas pelo reitor Luiz Antônio de Souza e pela
vice-reitora Neusa Altoé, entendendo que eram inconstitucionais.
Justiça manda UEM reenquadrar 130 servidores
- Folha de Londrina
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